Rascunho em revisão jurídica. Este texto ainda pode mudar. Os trechos entre colchetes serão preenchidos na versão final.
1. Quem oferece o serviço
O Quadro de Chaves é oferecido por [nome completo e CPF, ou razão social e CNPJ], com contato pelo e-mail [e-mail oficial de atendimento].
2. O que o serviço faz
O Quadro de Chaves organiza informações de imóveis, contratos de locação e recebimentos de aluguel. Em especial:
- cadastra imóveis, proprietários, inquilinos e fiadores;
- gera contratos de locação residencial a partir de um modelo, preenchido com os dados e as opções escolhidas pelo usuário;
- avisa datas de aniversário de contrato e calcula o reajuste pelos índices publicados (IGP-M e IPCA);
- registra recebimentos e atrasos;
- monta mensagens de cobrança e de aviso, que o próprio usuário envia pelo WhatsApp ou pelo e-mail dele;
- gera um relatório de rendimentos de aluguel para apoio à declaração do Imposto de Renda.
3. O que o serviço não faz
- Não presta consultoria jurídica, contábil ou tributária.
- Não analisa o caso concreto de cada locação.
- Não revisa nem valida o contrato gerado, e não assegura resultado em discussão judicial ou administrativa.
- Não envia mensagens em nome do usuário: as mensagens são abertas no WhatsApp ou no e-mail do usuário, que decide se as envia.
- O relatório de Imposto de Renda é uma ferramenta de organização. Ele não substitui a declaração nem o trabalho de um contador.
- Não intermedeia a locação nem recebe aluguel em nome de ninguém: o pagamento do aluguel é feito diretamente entre inquilino e proprietário.
4. Responsabilidade pelo contrato gerado
- As cláusulas do contrato resultam do modelo e das opções escolhidas pelo usuário. O usuário responde pelo conteúdo do contrato que assina, perante o inquilino e perante terceiros.
- Algumas opções exibem aviso sobre risco jurídico conhecido. A existência do aviso não torna a opção recomendada nem segura, e a ausência dele não significa que a opção esteja isenta de risco.
- Nomes, documentos, valores e datas são informados pelo usuário, que responde pela exatidão deles.
- Recomendamos que um advogado revise o contrato antes do primeiro uso.
- O modelo é revisado quando há mudança relevante na legislação de locação, [prazo ou forma de atualização].
5. Conta e segurança
- Para usar o serviço é preciso criar uma conta com e-mail, senha de no mínimo 12 caracteres e um segundo fator de autenticação (um aplicativo autenticador). O segundo fator é obrigatório.
- O usuário guarda a própria senha e os códigos de recuperação, e responde pelo que for feito com a conta dele.
- Se perder o acesso, o usuário pode recuperá-lo pelos códigos de recuperação ou pelo e-mail cadastrado.
6. Teste grátis, assinatura e pagamento
- Teste: 7 dias grátis, sem cartão e sem compromisso.
- Durante o teste, o contrato aparece em prévia: o título, a abertura e as duas primeiras cláusulas. O contrato completo, inclusive o contrato em branco, fica disponível com a assinatura.
- Ao fim do teste sem assinatura, o acesso ao sistema é bloqueado. Os dados ficam guardados pelo prazo do item 8.
- Preço: R$ 49,99 por mês, pago por Pix, diretamente à conta da responsável pelo serviço. A liberação é feita depois da confirmação do Pix, em até [prazo de liberação].
- Reajuste do preço: [se e como o preço da assinatura pode mudar, e com quanto tempo de aviso].
- Nota fiscal: [como e quando é emitida].
7. Cancelamento
Não há fidelidade nem multa. Cada mês é pago à parte: para sair, basta não pagar o mês seguinte, sem precisar avisar. O que foi pago vale até o fim do mês pago. Não há devolução proporcional de um mês já iniciado [confirmar].
8. O que acontece com os dados ao fim
- Quando a assinatura não é paga, ou o teste termina sem assinatura, os dados da conta são apagados 15 dias depois.
- Antes de apagar, o usuário recebe um aviso por e-mail. Até lá, ele pode baixar os dados dele.
- Depois de apagar, guardamos só um código gerado a partir do e-mail, que não permite ler o e-mail: o teste grátis vale uma vez por pessoa. Quem volta com o mesmo e-mail pode assinar normalmente, sem um novo teste.
- O usuário pode pedir a exclusão imediata a qualquer momento.
- Ficam guardados só os dados que a lei obrigar a manter, como registros de acesso, pelo prazo legal (ver a política de privacidade).
9. Uso permitido
O usuário se compromete a usar o serviço só para administrar locações próprias ou sob sua administração e a cadastrar apenas dados que tenha base legal para tratar. Também se compromete a não tentar acessar contas de outros usuários, a não automatizar acessos em massa e a não revender o modelo de contrato.
10. Disponibilidade
O serviço busca funcionar sem interrupção, mas pode passar por manutenções e falhas de prestadores externos. Fazemos cópias de segurança regulares. Recomendamos que o usuário guarde uma cópia dos contratos assinados fora do sistema.
11. Mudanças nestes termos
Mudanças relevantes são avisadas por e-mail ou no sistema com [antecedência]. Quem não concordar pode cancelar sem custo.
12. Lei e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor [confirmar].